A
imprensa cuiabana noticiou, com destaque, a anulação do ato de posse de um dos
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.
A
alegação do Ministério Público, que determinou a ação de anulação por parte do
Meritíssimo Juiz, foi que a Constituição Estadual não foi respeitada por
ocasião da indicação do candidato.
Anulada
a indicação, que é feita pela Casa das Leis, automaticamente, claro, a nomeação
feita pelo governador do Estado, a posse do Conselheiro no Tribunal de Contas,
assim como todos os atos praticados por ele, também ficam anuladas.
Decisão
de juiz não se discute, cumpre-se. No entanto, o réu poderá se defender em outras
esferas do poder judiciário, inclusive, reverter o quadro atual. Assim funciona
o Direito em países democráticos.
A
minha dúvida, e, acredito também, de alguns leitores, é simples: se a
Constituição Estadual em vigor foi elaborada e aprovada pela Assembléia
Legislativa, como é possível que esta mesma Assembléia descumpra a sua lei
maior?
A
Assembléia possui um quadro de juristas altamente qualificados e não alertou a
Mesa Diretora pelo errôneo ato jurídico? Parece que, neste caso, não.
A
indicação então foi para a sancão do senhor governador, cuja assinatura em
documentos - dos mais simples aos mais importantes -, é blindada pelo Serviço
de Inteligência do Palácio, pela Secretaria de Administração, pela Casa Civil e
pela Procuradoria Geral do Estado.
Em
todas essas instâncias, os responsáveis não perceberam que estavam encaminhando
ao governador um ato anticonstitucional de nomeação?
O
próprio governador, diante da grande visibilidade do indicado, aceitou
fornecer-lhe uma certidão de conduta ilibada e, ainda por cima, desconhecer
qualquer ato que desabonasse a sua conduta?
O
próprio Departamento Jurídico do Tribunal de Contas deve ter examinado o ato e
considerado legal.
A
justiça, após mais de quatro anos, anulou a posse do indicado pelo poder
Legislativo e referendado pelo Executivo. Houve uma punição unilateral,
acredito. Mas, e quem o indicou e o nomeou, não têm culpa no cartório?
É
complicado ser leigo quando o assunto é político, não é?
Gabriel
Novis Neves
25-05-2012
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