Lei
não se discute e tem de ser cumprida. Durante nossa vida não fazemos outra
coisa a não ser nos sujeitarmos ao que dizem essas normas produzidas em massa
pelo Congresso Nacional, sancionadas pelo Presidente da República e publicadas
no Diário Oficial da Nação.
Existem
ainda leis estaduais e municipais que seguem o mesmo ritmo. Todo brasileiro tem
obrigação de conhecer a existência delas e segui-las para não ser punido por
descumprimento das mesmas.
A
maioria delas cai em desuso e outras tantas nem regulamentadas são pelo Poder
Executivo, sempre com excesso de trabalho.
Se
discordarmos de algumas delas, só a justiça tem condições de avaliar a sua
constitucionalidade, isto é, se temos razão ou não.
Somos
recordistas mundiais em leis, e o melhor exemplo são as inúmeras constituições
que já tivemos.
A
mais recente, a Constituição Cidadã do Dr. Ulysses Guimarães, com menos de
trinta anos de existência, está irreconhecível.
Com
tantos remendos e artigos ainda não regulamentados, só bons escritórios de
advocacia para entendê-la.
Neste
período eleitoral já tem candidatos falando na necessidade de uma nova
Constituição Federal.
A
dos Estados Unidos da América do Norte tem mais de duzentos anos de promulgada
e conta com poucos artigos.
A
minha geração, que não é da idade da pedra, já experimentou umas seis
Constituições.
Há
artigos obrigatórios e que não são cumpridos pelo próprio governo. Forma-se
então o efeito cascata: federal, estadual e municipal. Por exemplo, nos
repasses dos percentuais para a educação e saúde – ninguém cumpre.
Esses
indicadores são maquiados e o resultado é o péssimo sistema de saúde que
possuímos e uma educação formadora de analfabetos funcionais.
No
processo eleitoral o voto é obrigatório em nosso país, numa evidente demonstração
de atraso da nossa gente.
O
não cumprimento do “dever cívico” sem justificativa convincente ao Tribunal
Regional Eleitoral acarreta severas penas ao “infrator”.
Funcionários
públicos ficam sem receber seus salários, cidadãos impossibilitados de prestar
concurso público, passaporte bloqueado e nem sei o que mais.
O
não votante torna-se um marginal e os eleitores sem informação, gerada pela
péssima educação, elegem marginais - tudo dentro das leis deste país.
Mas,
para a felicidade dos idosos maiores de setenta anos de idade, essa lei os
libera da obrigatoriedade do voto.
Diante
de tantos acontecimentos que nos envergonham como trabalhadores - praticados na
sua maioria pelos fazedores das leis - em boa hora surgiu essa possibilidade de
não comparecer às urnas, pois nada mudará nesta nação rica em desigualdades
sociais.
As
frustrações e decepções, salvo honrosas exceções, nos dão a sensação que todos
os nossos políticos são “farinha do mesmo saco”.
Essa
lei protege os idosos de não serem coniventes com tantas bandalheiras
realizadas repetidamente com brandas punições aos eleitos pelo povo, sem acesso
à educação.
Impossível
nessa miscelânea de disputa do poder pelo poder ser otimista e, muito menos,
pensar em mudanças.
Qualquer
que seja o resultado das próximas eleições tudo continuará como dantes.
Plagiando
um poeta, “quando a verdade é substituída pelo silêncio, este se torna uma
mentira”.
Talvez
seja sua modalidade mais eficiente.
Quando
os escândalos públicos, como o mais recente da Petrobras, são respondidos com o
silêncio pelos políticos que disputam o poder, o melhor que faz o idoso é ficar
em casa amparado pela lei.
Gabriel
Novis Neves
28-09-2014
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